Pacto de privacidade
O Pacto de Privacidade é a ferramenta mais fácil para as empresas expressarem o seu compromisso de respeitar e cumprir as regras e princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), independentemente da sua localização. Inclui as obrigações contratuais enumeradas no artigo 28.º do RGPD, que são exigidas a todos os processadores de dados. É contratualmente vinculativo e autenticado por Blockchain. Pode ser referido no seu sítio Web para comunicar o seu compromisso. Não é uma certificação, mas pode ser utilizado para preparar um processo de certificação como o Europrivacy.
Procedimento simples
- Candidatar-se.
- Carregue o Pacto de Privacidade assinado.
- Após a verificação, o seu compromisso é publicado no Registo do Pacto de Privacidade e pode começar a utilizar o selo do Pacto de Privacidade e incluí-lo no seu sítio Web.
- O serviço é prestado mediante o pagamento de uma pequena taxa de registo por períodos renováveis.
Porquê?
As empresas que processam dados pessoais a partir da União Europeia devem comprometer-se a respeitar o RGPD. Quaisquer transferências de dados pessoais para fora do território da UE estão condicionadas ao respeito dos princípios fundamentais do RGPD (art. 44.º) e os responsáveis pelo tratamento de dados "só devem recorrer a subcontratantes que ofereçam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento cumpra os requisitos do presente regulamento e assegure a proteção dos direitos do titular dos dados". (art. 28.º)