As presentes Condições de Utilização (a seguir designadas por “Condições de Utilização”) estabelecem os termos e condições básicos de acesso e utilização que todos os utilizadores e visitantes (a seguir designados por "Utilizador") deste sítio Web devem aceitar e comprometer-se a respeitar quando acedem ou utilizam este sítio Web e os serviços em linha associados, (a seguir designados coletivamente por "Sítio Web"). Este sítio Web é gerido pelo Centro Europeu de Certificação e Privacidade, no Luxemburgo, e pela Archimede Solutions, na Suíça (a seguir designados coletivamente por "Fornecedor de Serviços").

Condições de utilização do sítio Web

O acesso e a utilização deste sítio Web estão condicionados à aceitação pelo Utilizador das presentes Condições de Utilização. Antes de utilizar o sítio Web, o Utilizador deve ler primeiro as Condições de Utilização. Ao continuar a utilizar e aceder ao Website, o Utilizador expressa o seu consentimento às Condições de Utilização, que constituem um acordo contratualmente vinculativo entre o Utilizador e o Fornecedor de Serviços. Os Utilizadores que não concordem em cumprir as presentes Condições de Utilização não estão autorizados a aceder ou utilizar este Sítio Web e os serviços associados.

Quando um Utilizador acede ao Website em nome de uma entidade legal, esse acesso e utilização não criam qualquer direito para essa entidade legal perante o Fornecedor de Serviços. O Utilizador deve garantir que os Termos de Utilização são adequadamente comunicados, compreendidos e respeitados pela sua entidade jurídica.

Termos e condições aplicáveis

As presentes Condições de Utilização incidem especificamente sobre a interação por defeito do Utilizador com o Sítio Web e o Fornecedor de Serviços. São complementadas por termos e condições distintos e complementares, nomeadamente:

• A "Política de proteção de dados, privacidade e cookies” que esclarece a política de privacidade e cookies aplicável ao tratamento de dados pessoais neste sítio Web;
• Os “Termos e Condições do Pacote de Boas-Vindas e dos Serviços em Linha da Europrivacy” que se aplicam à subscrição e/ou compra de Pacotes de Boas-Vindas e/ou serviços em linha fornecidos através deste sítio Web;
• Os “Termos e Condições Gerais da Europrivacidade” que se aplicam à utilização da Europrivacidade e dos sistemas conexos: Interprivacidade, extensões da Europrivacidade, etc.

Estes documentos complementares são a seguir designados por “ondições Gerais Complementares”.

Compromisso obrigatório do utilizador

Ao aceder e utilizar o sítio Web, os utilizadores reconhecem e comprometem-se expressamente a:

• Respeitar os presentes Termos de Utilização, e, quando aplicável, os Termos e Condições Complementares;
• Aceitar o Sítio Web e os serviços associados "tal como estão" e "tal como disponíveis" e renunciar a qualquer reclamação relativamente ao Fornecedor de Serviços no que diz respeito ao conteúdo e à qualidade do Sítio Web;
• Respeitar o conteúdo do sítio Web como estando sujeito a direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor que proíbem qualquer cópia, partilha, reutilização, divulgação, exploração ou adaptação do conteúdo sem o consentimento expresso e por escrito dos titulares dos direitos;
• Reconhecer que os termos "Europrivacy" e "Interprivacy" e os seus logótipos são marcas internacionais registadas em várias jurisdições e não podem ser utilizados sem a autorização escrita do Centro Europeu de Certificação e Privacidade, no Luxemburgo;
• Assegurar que qualquer Conteúdo publicado no Sítio Web seja exato, cortês e respeitador da lei e dos direitos de terceiros, como os direitos de autor;
• Autorizar o Fornecedor de Serviços a editar, publicar, modificar, utilizar, reutilizar e eliminar o Conteúdo publicado pelo Utilizador no Website;
• Reconhecer que o Fornecedor de Serviços não endossa, patrocina, recomenda ou de outra forma aceita a responsabilidade pelo Conteúdo publicado pelos Utilizadores no Website e por quaisquer ligações a websites de terceiros (doravante referidos como o “Conteúdo Ligado”), incluindo os seus recursos, conteúdos, serviços ou práticas de privacidade;
• Cumprir, se for caso disso, as condições gerais complementares.

Utilizações proibidas

Os Utilizadores estão proibidos de utilizar o Sítio Web ou o seu conteúdo:

• cometer, direta ou indiretamente, qualquer ato ilícito ou prejudicial;
• para prejudicar indivíduos ou comunidades;
• interferir, contornar ou afetar a segurança do Website, do Fornecedor de Serviços, dos Utilizadores ou de terceiros;
• apresentar informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro;
• infringir ou violar direitos de propriedade intelectual.

Âmbito territorial e organizacional

Dentro dos limites da lei, as presentes Condições de Utilização são aplicáveis, por defeito, a todos os Utilizadores e às entidades legais que representam, independentemente da sua localização, filiação organizacional e função.

Política de proteção de dados e de privacidade, incluindo a política de cookies

A Política de Proteção de Dados, Privacidade e Cookiesdescreve a finalidade e a política aplicável ao tratamento de dados pessoais relacionados com o Sítio Web e constitui parte integrante das presentes Condições de Utilização.

Direitos de propriedade intelectual

Por defeito, as informações, a documentação e o conteúdo disponibilizados através deste Website estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e não podem ser reutilizados, copiados, partilhados ou transmitidos a terceiros pelo Utilizador sem o consentimento expresso por escrito do proprietário dos direitos. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logótipos utilizados em ligação com este Website são, em princípio, propriedades intelectuais pertencentes ao Fornecedor de Serviços ou a terceiros.

Nem estes Termos de Utilização, nem a utilização e o acesso ao Website, nem a compra de serviços neste Website constituem uma transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou licença para o Utilizador. Todos os direitos, títulos e interesses em e para tal propriedade permanecerão exclusivamente com os proprietários dos direitos iniciais.

Antes de fornecer conteúdos ao Website, o Utilizador deve garantir que esses conteúdos não infringem os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor. Ao fornecer Conteúdo ao Website, o Utilizador autoriza o Fornecedor de Serviços a editar, publicar, modificar, utilizar, reutilizar e eliminar o Conteúdo colocado pelo Utilizador no Website.

Acesso ao conteúdo e aos serviços

Alguns serviços dos sítios Web podem estar sujeitos a taxas, subscrições e/ou a condições específicas, incluindo Termos e Condições Complementares. Salvo indicação escrita em contrário, os direitos de acesso concedidos a um Utilizador são pessoais e intransmissíveis.

Gestão e responsabilidade das contas

Ao criar uma conta no Website, os Utilizadores assumem a responsabilidade exclusiva e total por todas as actividades e/ou transacções realizadas através da sua conta. São responsáveis por manter a sua palavra-passe secreta e segura e por tomar medidas sem demora em caso de violação ou utilização não autorizada da sua conta, incluindo a alteração imediata da sua palavra-passe e a notificação do Fornecedor de Serviços. O Fornecedor de Serviços não será responsável por quaisquer actos ou omissões levados a cabo em nome do Utilizador ou permitidos pelo Utilizador, incluindo quaisquer danos de qualquer tipo incorridos como resultado de tais actos ou omissões.

Suspensão da conta e do acesso

Os utilizadores que violem qualquer disposição destas Condições de Utilização ou que tenham uma conduta que prejudique a reputação e a boa vontade do Website, ou do seu Fornecedor de Serviços, podem ser excluídos do Website sem qualquer compensação ou reembolso. O Fornecedor de Serviços está autorizado a suspender, desativar ou eliminar contas e acessos de Utilizadores (ou qualquer parte dos mesmos), e a restringir o acesso ao Website. Por defeito, tais acções não requerem qualquer explicação por parte do Fornecedor de Serviços. Se forem tomadas medidas para bloquear o acesso a um serviço que tenha sido adquirido e pago pelo Utilizador, o Fornecedor de Serviços informará o Utilizador.

Política de reembolso

Por defeito, todas as compras no sítio Web são definitivas. O Fornecedor de Serviços não efectua reembolsos após a conclusão da compra. O Utilizador deve, sob a sua responsabilidade, ler atentamente a descrição do serviço antes de efetuar uma compra.

Limitações de responsabilidade

O Sítio Web destina-se a facilitar a partilha de informações e o seu Conteúdo é fornecido "tal como está" e "tal como disponível", sem qualquer garantia implícita. As garantias são limitadas às explicitamente formuladas numa redação escrita clara e expressa.

O Fornecedor de Serviços declina qualquer responsabilidade ou obrigação pelas acções, produtos, serviços e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores ou por terceiros. A utilização de Conteúdos gerados pelo Utilizador e de sites e serviços de terceiros é feita por conta e risco do Utilizador.

Em nenhuma circunstância o Fornecedor de Serviços será responsabilizado por qualquer perda de qualquer Conteúdo gerado pelo Utilizador. O Utilizador é o único responsável por manter uma cópia de segurança adequada do seu conteúdo.

A limitação de responsabilidade do Fornecedor de Serviços aplica-se, por extensão, aos seus afiliados, funcionários, diretores, empregados, agentes, fornecedores ou licenciantes e é aplicável a qualquer pessoa por quaisquer danos indirectos, acidentais, especiais, punitivos, de cobertura ou consequentes (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, receitas, vendas, boa vontade, utilização de conteúdos, impacto no negócio, interrupção do negócio, perda de poupanças antecipadas, perda de oportunidade de negócio), independentemente da causa, ao abrigo de qualquer teoria de responsabilidade, incluindo, sem limitação, contrato, ato ilícito, garantia, violação de deveres estatutários, negligência ou outros, mesmo que o Fornecedor de Serviços tenha sido avisado da possibilidade de tais danos ou possa ter previsto tais danos.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada do Fornecedor de Serviços e dos seus afiliados, funcionários, empregados, agentes, fornecedores e licenciantes, relacionada com os serviços, será limitada ao dobro do montante efetivamente pago pelo Utilizador ao Fornecedor de Serviços durante o ano civil em que ocorreu o primeiro evento ou ocorrência que deu origem a essa responsabilidade. As limitações e exclusões também se aplicam se esta solução não compensar totalmente o Utilizador por quaisquer perdas ou não cumprir o seu objetivo essencial.

Indemnização

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar o Fornecedor de Serviços e os seus afiliados, diretores, funcionários, empregados e agentes de quaisquer responsabilidades, perdas, danos ou custos, incluindo honorários razoáveis de advogados, incorridos em ligação com ou resultantes de quaisquer alegações, reclamações, acções, disputas ou exigências de terceiros contra qualquer um deles como resultado de ou relacionado com o conteúdo do Utilizador, utilização do Website ou qualquer má conduta intencional do Utilizador.

Divisibilidade

Todos os direitos e restrições contidos no presente Acordo podem ser exercidos e serão aplicáveis e vinculativos apenas na medida em que não violem qualquer legislação aplicável e destinam-se a ser limitados na medida do necessário para que não tornem o presente Acordo ilegal, inválido ou inexequível. Se qualquer disposição ou parte de qualquer disposição do presente Acordo for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, é intenção das partes que as restantes disposições ou partes constituam o seu acordo relativamente ao objeto do presente Acordo, e todas as restantes disposições ou partes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Resolução de litígios e fóruns

A formação, interpretação e execução do presente Acordo e quaisquer litígios dele decorrentes serão exclusivamente regidos pelas leis substantivas e processuais do Luxemburgo ou, em alternativa, pelas leis de Genebra, na Suíça, consoante o que for abordado em primeiro lugar num litígio. Estas duas jurisdições servirão como jurisdições e foros exclusivos para quaisquer acções ou litígios relacionados com o Sítio Web. O Utilizador submete-se à jurisdição pessoal de tais tribunais e renuncia a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer processo decorrente ou relacionado com o presente Acordo.

Mudanças e alterações

O Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização em qualquer altura, com efeito após a publicação de uma versão actualizada destes Termos de Utilização no Website. Quando uma atualização for concluída, o Fornecedor de Serviços irá rever a data de atualização na parte inferior desta página. O acesso continuado e/ou a utilização do Website por um Utilizador após tais alterações constituirá um consentimento renovado do Utilizador para tais alterações.

Contactar o prestador de serviços

Se pretender contactar o Fornecedor de Serviços sobre qualquer assunto relacionado com estas Condições de Utilização ou com as Políticas associadas, pode fazê-lo escrevendo para o endereço do Fornecedor de Serviços fornecido no Website e/ou enviando uma mensagem através do formulário de contacto no Website.

(Última atualização 04/10/2022)