Extensões Regulatórias e Outros Esquemas

O Esquema de Certificação Europrivacy é extensível para contemplar regulamentações nacionais e da UE complementares através do uso de extensões de critérios Europrivacy. Estas extensões fornecem critérios adicionais e podem levar à emissão de certificações complementares, que podem ser combinadas com a sua certificação Europrivacy existente ou futura. É uma forma eficiente em termos de tempo e custos para reduzir os seus riscos face a outras regulamentações.

Extensões de Regulamentações da UE

Extensão Diretiva ePrivacy:Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas. Para websites e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o uso de cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes, tratamento de dados de tráfego e outros dados de localização, e marketing direto.
Extensão Regulamento dos Dados (Data Act):Regulamento (UE) 2023/2854 relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização. Para dados relacionados com sistemas interconectados, produtos e serviços, tais como Internet das Coisas (IoT) e comunicação máquina a máquina.
Extensão Regulamento de Governação de Dados (Data Governance Act):Regulamento (UE) 2022/868 relativo à governação europeia de dados. Para serviços de partilha de dados e de intermediação de dados.
Extensão DORA:Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro. Para sistemas TIC no setor financeiro.

Extensões de Regulamentações Nacionais

Nova Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados (nFADP)
UK GDPR
Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia dos EUA (CCPA)

Interprivacy

Interprivacy é a versão geograficamente neutra do Europrivacy. Está alinhada com as principais regulamentações internacionais e regionais de proteção de dados para reduzir riscos e facilitar transferências de dados nacionais e internacionais. É aprovada pela Global ACI e pelas suas 99 autoridades nacionais de acreditação.

Outros Esquemas ECCP

Certificação AIA
- para avaliar e certificar a conformidade com as regulamentações mais importantes de IA, incluindo:
- Regulamento da IA da UE (Regulamento UE 2024/1689 sobre inteligência artificial)
- Convenção do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial
- Princípios da OCDE sobre Inteligência Artificial
Níveis da Escala de Confiança (Trust Scale Levels)Para determinar o nível de confiança em terceiros no que respeita à sua efetiva conformidade com as regulamentações de proteção de dados.
Metodologia de Avaliação de Esquemas de Certificação: Para avaliar e comparar a qualidade e fiabilidade de esquemas de certificação.

Outras extensões estão disponíveis e/ou em desenvolvimento. Sinta-se à vontade para nos contactar se tiver necessidades em termos de conformidade regulatória.