A certificação RGPD torna-se global
Grande alteração nas transferências internacionais de dados:
A certificação RGPD torna-se global com a Europrivacy
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) tomou duas decisões importantes que facilitarão as transferências internacionais de dados, reforçando simultaneamente a proteção dos dados pessoais. Aprovou a extensão do Europrivacy — o selo europeu de proteção de dados ao abrigo do RGPD — para utilização em países não europeus e aprovou uma versão específica dos critérios do Europrivacy como mecanismo para as transferências internacionais de dados ao abrigo do artigo 46.º do RGPD.
A certificação RGPD torna-se global
O EDPB publicou dois novos pareceres que têm impacto nas transferências internacionais de dados. O primeiro autoriza a utilização da certificação Europrivacy fora da Europa. A Europrivacy já tinha sido aprovada para funcionar como Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º do RGPD, para empresas estabelecidas em países da UE e do EEE.
Esta decisão permite agora que as empresas sujeitas ao RGPD no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais a nível mundial beneficiem deste mecanismo para demonstrar a conformidade com o RGPD das suas atividades de tratamento de dados.
Um novo mecanismo para as transferências internacionais de dados
Na sua segunda decisão, o EDPB aprovou uma versão específica dos critérios de certificação Europrivacy. Estes critérios podem ser utilizados, nos termos do artigo 46.º do RGPD, como parte das garantias adequadas para as transferências internacionais de dados.
Isto representa um passo importante na implementação de mecanismos de certificação no contexto dos fluxos transfronteiriços de dados. Na prática, irá ajudar as empresas que atuam como importadoras de dados fora do EEE a demonstrar a conformidade com os requisitos do RGPD, desde que existam compromissos vinculativos e executórios. Este desenvolvimento reforça a segurança jurídica e promove a confiança nas transferências internacionais de dados.
Impacto nas transferências de dados
As transferências internacionais de dados estão sujeitas a um número crescente de obrigações e restrições destinadas a proteger os dados pessoais. O RGPD faz 73 referências à certificação. Ao recorrer a avaliações independentes realizadas por terceiros e a auditorias regulares, a certificação RGPD facilita a conformidade e as transferências de dados.
De acordo com os primeiros utilizadores deste mecanismo na Europa, este permitiu-lhes:
- Verificar e demonstrar a conformidade
- Reduzir os riscos e reforçar a confiança
- Simplifique a conformidade e reduza os custos associados
- Valorizar a conformidade como uma vantagem competitiva
- Facilitar a transferência de dados
Além disso, a Europrivacy permite que as empresas:
- Alargar a avaliação da conformidade a jurisdições fora da UE
- Aceda a recursos online para apoiar a conformidade e a certificação
- Tire partido de um ecossistema global de prestadores de serviços
Rumo à certificação internacional em matéria de proteção de dados
Ao tornar o mecanismo do RGPD acessível a outros países, o EDPB está a dar resposta a uma necessidade crescente de oferecer um mecanismo fiável para demonstrar a conformidade com a proteção de dados a nível transfronteiriço.
No ano passado, Interprivacy, o sistema internacional de certificação em matéria de proteção de dados, foi aprovado pelo Fórum Internacional de Acreditação (IAF) para ser utilizado em todo o mundo.
Testemunhos
Os critérios de certificação podem desempenhar um papel importante no apoio à conformidade com o RGPD. A aprovação, pelo EDPB, dos critérios da Europrivacy como Selo Europeu de Proteção de Dados, a utilizar como instrumento para as transferências, constitui um reconhecimento de que os dados pessoais transferidos para países terceiros ou organizações internacionais ao abrigo destes critérios estão devidamente protegidos, em conformidade com as normas europeias de proteção de dados.
Esta evolução reflete uma tendência mais ampla no sentido de ferramentas de conformidade mais inovadoras e operacionais no âmbito do RGPD. A certificação tem o potencial de desempenhar um papel fundamental no apoio a fluxos internacionais de dados fiáveis, desde que seja implementada com salvaguardas sólidas e uma supervisão eficaz.
A decisão do EDPB representa uma importante mudança de paradigma que permite que o mecanismo mais importante do RGPD para demonstrar a conformidade em matéria de proteção de dados se torne global. Trata-se de uma excelente notícia para os titulares dos dados, que beneficiam de uma proteção reforçada, e para o setor, que beneficia de menores riscos, transferências de dados simplificadas e custos associados reduzidos.
Entrevista em vídeo
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Pareceres do EDPB
- Parecer n.º 15/2026 do EDPB: edpb.europa.eu/system/files/2026-04/edpb_opinion_202615_europrivacy_en.pdf